ACORDO DE PESCA:

Vamos falar sobre Acordo de Pesca, a legalização dos Acordos é regulamentada com a publicação da Instrução Normativa nº29 (Anexo II), que define normas para que os acordos possam ser legalizados. A IN29 descreve como os acordos devem ser construídos para que possam virar lei, e aqui destacamos alguns pontos dessa instrução a serem seguidos:


Discussão das normas em conjunto;

Garantia de um amplo debate;

Ampla divulgação e mobilização para as reuniões;

As normas criadas servem para todos;

Foco na garantia de sustentabilidade do recurso;

Normas respeitando a legislação pesqueira maior;

Busca no consenso na elaboração das regras;

Os órgãos responsáveis pelo Meio Ambiente devem ORIENTAR o processo.

Os atores a serem convidados: Pescadores, colônias de pescadores, sindicatos, associações, Secretara do Meio Ambiente, Prefeitura, IBAMA, dentre outros. As relações entre os diferentes atores do processo se da por que um Acordo de Pesca envolve questões sociais, econômicas e ambientais, e todas elas devem ser vista a luz da lei e das instituições que executam a política pública, é importante que a proposta de acordo seja desenvolvida da forma mais aberta e participativa possível.

Em uma escala de abrangência maior, situada a meio caminho entre a local e a regional, encontramos instrumentos formais de gestão da atividade pesqueira que definem territórios de produção marinhos. É o caso das Reservas Extrativistas Marinhas, que constitui uma Unidade de Conservação presente no Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SUNUC, que garante o uso dos recursos pela população residente em seu interior. Nas Reservas Extrativistas Marinhas, os pescadores através dos Planos de Utilização definem as modalidades de pesca proibidas e permitidas, as épocas abertas e vedadas à pesca e são incorporados como fiscais da própria Reserva, estabelecendo as sanções e penalidades para os membros infratores.

Ainda no nível local, a mobilidade dos pescadores delimita as áreas de pesca. Embarcações de menor porte e autonomia exploram áreas mais restritas, situadas nas proximidades da moradia dos pescadores. Se estas áreas passam a ser explorada por embarcações maiores vindas de outras localidades, os conflitos pelos recursos pesqueiros se estabelecem.

A comunidade se organiza.

Com medo de ficar sem seu principal meio de sobrevivência, algumas comunidades começaram a se organizar para garantir que não falte o peixe de cada dia. E já que não podem proibir os BARCOS COMERCIAIS de entrarem nos rios e lagos (em nosso caso: enseadas e costeiras etc.), estão descobrindo que o melhor caminho é chamar o IBAMA, discutir o assunto e chegar a um acordo, criando regras que valem para todos. É ai que entram os Acordos de Pesca.

O que são acordos de pesca? São normas criadas pelas comunidades, com a ajuda dos órgãos de fiscalização, para o controle da pesca em uma área conhecida. Os comunitários que usam os mesmos lagos e trechos de rios se reúnem e definem as normas que vão fazer parte do acordo, regulando a pesca de acordo com os interesses da comunidade local e com a conservação do estoque pesqueiro.

Extraído de: Construindo acordos de pesca, monitoramento participativo de acordo de pesca e Cartilha do acordo de pesca / PROVÁRZEA IBAMA

Em fim o Acordo de Pesca foi feito para beneficiar o pequeno produtor, em nosso caso as comunidades caiçaras; não deixe de maneira alguma que tomem partido por vocês. Políticos, armadores e afins não fazem a regra deste jogo fiquem atentos para não comprarem Batata como namorado.